Dispõe sobre o funcionamento da Câmara de Coordenação de Consultoria Jurídica.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e no Decreto nº 44.684, de 20 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º A Câmara de Coordenação de Consultoria Jurídica se reunirá, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por semestre, a fim de tratar do acompanhamento, da discussão e da coordenação de assuntos jurídicos de natureza consultiva, facultada a convocação de seus membros extraordinariamente, por determinação do Advogado-Geral do Estado.

Art. 2º As reuniões serão presididas pelo Advogado-Geral do Estado que, na suas ausências eventuais ou impedimentos, designará um dos Advogados-Gerais Adjuntos ou o Consultor Jurídico-Chefe para a condução dos trabalhos.

Art. 3º As reuniões serão registradas de forma sintética em ata resumida, competindo ao Secretário da Câmara de Coordenação das unidades da Consultoria Jurídica a responsabilidade de formalizá-las a fim de serem regularmente aprovadas.

Art. 4º O resultado das discussões havidas poderá subsidiar o Advogado-Geral do Estado na elaboração de súmulas administrativas ou, ainda, na elaboração de parecer normativo sobre determinada matéria que tenha abrangência sobre toda a Administração Pública estadual.

Art. 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões autoridades que tenham relação com a matéria a ser tratada de modo a subsidiar as discussões.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2007.

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2007.

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2007.

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2007.

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à:

Masp 355.696-6, Antônio Olímpio Nogueira, por 1 mês referente ao 5º qüinqüênio, a partir de 7.1.2008.

Masp 1.060.611-9, Fábio Murilo Nazar, por 1 mês referente ao 1º qüinqüênio, a partir de 2.1.2008.

Masp 1.073.858-1, Breno Rabelo Lopes, por 1 mês referente ao 1º qüinqüênio, a partir de 2.1.2008.

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL

FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à:

Masp 262.951-7, Marinêz Lobão Torres e Silva, por 1 mês referente ao 5º qüinqüênio, a partir de 2.1.2008.

Masp 283.339-0, Carlos Alberto Pereira Siqueira de Oliveira, por 1 mês referente ao 4º qüinqüênio, a partir de 4.1.2008.

Masp 356.027-3, Carlos Magno de Sales Barbosa, por 1 mês referente ao 5º qüinqüênio, a partir de 2.1.2008.

Masp 900.696-6, Gilson Jacques dos Santos, por 1 mês referente ao 6º qüinqüênio, a partir de 21.1.2008.

QUINQUÊNIO

CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art.112, do ADCT, da CE/1989 à:

Masp 238.911-2, Geraldina Alves Portela, referente ao 7º qüinqüênio, a partir de 6.12.2007.

Masp 260.793-5, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, referente ao 6º qüinqüênio, a partir de 7.12.2007.

Masp 304.761-0, Carlos Eduardo Tarquínio, referente ao 4º qüinqüênio, a partir de 18.12.2007.

Masp 452.009-4, Charles Ferreira Félix, referente ao 2º qüinqüênio, a partir de 21.12.2007.

Masp 452.104-3, Éder Sousa, referente ao 2º qüinqüênio, a partir de 24.12.2007.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988, à Masp 260.793-5, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, a partir de 7.12.2007.

FÉRIAS PRÊMIO - CONCESSÃO

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do SS 4º do art. 31, da CE/1989, à:

Masp 238.911-2, Geraldina Alves Portela, referentes ao 7º qüinqüênio, a partir de 6.12.2007.

Masp 304.761-0, Carlos Eduardo Tarquínio, referentes ao 4º qüinqüênio, a partir de 18.12.2007.

Masp 452.104-3, Eder Sousa, referentes ao 2º qüinqüênio, a partir de 24.12.2007.

LICENÇA À GESTANTE

CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CR/1988, à Mariana Santos de Brito Alves, por um período de 100 dias, a partir de 19.12.2007.

OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA

REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei nº 174, de 26.1.2007, à Masp 1.160.157-2, Celina Pereira, pela remuneração do cargo de EPPGG, acrescida de 30% da remuneração do cargo em comissão de DAD-3, PG 703, a partir de 21.12.2007.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, resolve fixar o local de exercício dos seguintes Procuradores do Estado Nível I, Grau A:

Na Advocacia Regional do Estado, em:

- Governador Valadares:

Joana Faria Salomé

Maria Clara Teles Terziz

- Montes Claros:

Wilson Medeiros Pereira

Mariana Santos de Brito Alves

Aline Almeida Cavalcante de Oliveira

Ana Luiza Goulart Peres

Alessandro Rodrigues

Jader Augusto Ferreira Dias

- Uberlândia:

Mário Eduardo Guimarães Nepomuceno Júnior

Mariana Oliveira Gomes

- Escritório Seccional em Muriaé:

Luísa Carneiro da Silva

- Escritório Seccional em Passos:

Vanessa de Oliveira Rodrigues

- Escritório Seccional em Patos de Minas:

Alexandre Moreira de Souza

Carlos Roberto Meneghini Cunha

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2007.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a relação, em ordem de antiguidade, dos Procuradores do Estado que requereram remoção com base no Edital de Concurso de Remoção Voluntária ndeg. 41, publicado em 20 de dezembro de 2007: